Direito Condominial

O que é Direito Condominial?

Direitos Condominiais

Morar em condomínio é conviver com muitas normas. Mas quais são elas? O que deve ser levado em consideração ao falar em regras condominiais? O direito condominial estipula as regras do uso normal de uma propriedade e aplica as penalidades às pessoas que as desrespeitam.

É bom ter em mente que, basicamente, existem três conjuntos de normas a serem seguido, sendo eles: O Código Civil Brasileiro, a convenção de condomínio e o regimento interno.

O Código Civil Brasileiro trata de direito de propriedade, de como convocar e fazer assembleias, das despesas do condomínio, e da utilização da edificação por parte dos condôminos, além de outros assuntos. A Lei 10.931 de 2004 trouxe mudanças inclusive à lei 4.591/64, conhecida como Lei dos Condomínios.

Convenção de condomínio é o conjunto de normas do condomínio. Nela, são discriminadas as unidades, sua finalidade e sua fração ideal, o valor e a forma de pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, questões sobre as assembleias, sanções e outros temas.

O regimento interno reúne as normas mais básicas de convivência que afetam o dia a dia e os relacionamentos entre moradores, como questões sobre vagas de estacionamento, uso da piscina e salão de festas e horário de silêncio, buscando diminuir atritos e desentendimentos.

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