Direito Condominial

Leis condominiais durante a pandemia

Leis Condomínio Pandemia

A pandemia mudou completamente a dinâmica da vida e exigiu medidas emergenciais. Em 12/06/2020, entrou em vigor a lei nº 14.010/2020, que trouxe mudanças em diversas áreas, todas de caráter provisório e emergencial.

A área condominial também foi afetada e, portanto, alterações foram previstas nesta lei. O art. 12 trata da possibilidade de realização de assembleia geral em ambientes virtuais e da prorrogação até 31/10/2020 do mandato de síndico vencido a partir de 20 de março de 2020, e o art. 13 traz a obrigação de prestação de contas por parte dos síndicos.

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